Termos e Condições
GLACIER LOCATION LDA
Termos e Condições e Acordo de Prestação de Serviços
Versão: 1.0
Entrada em vigor: 1 de maio de 2026
Jurisdição: Portugal, União Europeia
Línguas originais: inglês, português e russo
Índice
1. Disposições Gerais
2. Definições
3. Serviços de Mediação Imobiliária
4. Serviços de Relocalização
5. Registo e Conta de Utilizador
6. Honorários e Pagamento
7. Cancelamento e Reembolso
8. Privacidade e RGPD
9. Limitação de Responsabilidade
10. Propriedade Intelectual
11. Atividades Proibidas
12. Alterações às Condições
13. Lei Aplicável
14. Informação de Contacto
1. Disposições Gerais
1.1 Os presentes Termos e Condições («Condições») regulam a relação entre a Glacier Location LDA («Empresa», «nós»), registada em Portugal (NIF: 516344412), e qualquer pessoa singular ou coletiva («Utilizador», «você»), que aceda ao sítio web [endereço do sítio] («Sítio») ou utilize os seus serviços.
1.2 Ao utilizar o Sítio, confirma que leu, compreendeu e aceitou incondicionalmente as presentes Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar a utilização do Sítio.
1.3 A Empresa é mediadora imobiliária licenciada em Portugal, titular da licença AMI n.º 22212, emitida pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), e atua em conformidade com o Decreto-Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
1.4 As presentes Condições foram redigidas em russo, inglês e português e têm força juridicamente vinculativa ao abrigo da legislação portuguesa.
2. Definições
«Serviços Imobiliários» — serviços de mediação e consultoria para compra, venda e arrendamento de imóveis em Portugal.
«Serviços de Relocalização» — conjunto de serviços de apoio à mudança para Portugal, incluindo acompanhamento jurídico, assistência com vistos, registo do NIF, abertura de conta bancária e integração.
«Cliente» — utilizador que celebrou contrato com a Empresa para a prestação de qualquer dos serviços.
«Imóvel» — unidade específica de bem imóvel oferecida para venda ou arrendamento.
«Área Pessoal» — secção pessoal do Sítio acessível após registo.
3. Serviços de Mediação Imobiliária
3.1 A Empresa presta serviços de mediação imobiliária e não é parte nos contratos de compra, venda ou arrendamento. Todas as transações são celebradas diretamente entre o comprador/arrendatário e o vendedor/senhorio, com escritura notarial nos termos da lei portuguesa.
3.2 As descrições dos imóveis no Sítio têm carácter meramente informativo. A Empresa diligencia pela atualização dos dados, mas não garante a sua integridade ou exatidão. As características definitivas são confirmadas pelos documentos cadastrais (Caderneta Predial, Certidão de Registo Predial).
3.3 Os preços dos imóveis são expressos em euros (€) e podem ser alterados sem aviso prévio. O preço vinculativo é fixado no momento da assinatura do contrato-promessa (CPCV — Contrato de Promessa de Compra e Venda).
3.4 A Empresa não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento. Para avaliar a atratividade de investimento de um imóvel, o Cliente deverá recorrer a especialistas independentes.
3.5 As transações imobiliárias estão sujeitas a impostos portugueses (IMT, Imposto de Selo, IMI, entre outros). O Cliente é responsável pelo cumprimento da legislação fiscal, por si próprio ou com o apoio de um consultor fiscal.
O Golden Visa (ARI) e outros programas de imigração não são garantidos e dependem exclusivamente das decisões das autoridades do SEF/AIMA. A Empresa presta assistência na preparação dos documentos, mas não se responsabiliza pelo resultado da apreciação dos pedidos.
4. Serviços de Relocalização
4.1 No âmbito dos serviços de relocalização, a Empresa pode prestar assistência nas seguintes áreas: pesquisa de alojamento para arrendamento de curta e longa duração; obtenção do NIF (número de identificação fiscal); abertura de conta bancária; registo no SEF/AIMA; aconselhamento sobre o regime NHR (Residente Não Habitual); tratamento de matrícula escolar, seguro de saúde e outras questões conexas.
4.2 O âmbito e o custo concretos dos serviços são definidos por contrato individual (Service Agreement) ou fatura pro forma aceite pelo Cliente antes do início da prestação dos serviços.
4.3 A Empresa atua como consultora e coordenadora e não é advogada especializada em imigração. Para representação jurídica em matéria de vistos e autorizações de residência, recomenda-se ao Cliente a contratação de um Advogado ou Solicitador licenciado.
4.4 Os prazos de execução dos serviços que envolvam entidades públicas (AIMA, AT, Finanças, Câmaras Municipais) são meramente indicativos e dependem de filas administrativas que não estão sob o controlo da Empresa.
A prestação à Empresa de informações falsas, incompletas ou enganosas sobre si próprio ou a sua situação constitui fundamento para rescisão imediata do contrato sem reembolso dos montantes pagos, caso tal tenha acarretado custos adicionais ou prejuízos para a Empresa.
5. Registo e Conta de Utilizador
5.1 O acesso a determinados serviços requer registo no Sítio. Ao registar-se, é obrigado a fornecer apenas dados verdadeiros e atualizados e a mantê-los em dia.
5.2 É responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas na sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a Empresa.
5.3 O registo no Sítio está disponível para pessoas com 18 ou mais anos de idade e com plena capacidade jurídica. As pessoas coletivas atuam através de representante autorizado.
5.4 A Empresa reserva-se o direito de bloquear ou eliminar uma conta em caso de violação das presentes Condições ou por fundadas razões de segurança.
6. Honorários e Pagamento
6.1 A comissão da agência pelos serviços de compra e venda situa-se entre 3% e 5% do preço da transação (acrescido de IVA à taxa de 23%) e é paga pelo vendedor/comprador nos termos do contrato de mediação imobiliária (Contrato de Mediação Imobiliária). As taxas específicas constam do contrato individual.
6.2 Os preços dos pacotes e serviços individuais de relocalização figuram na tabela de preços do Sítio ou são determinados mediante pedido. Todos os preços são em euros e incluem IVA, salvo indicação em contrário.
6.3 O pagamento é aceite por transferência bancária (MB Way, SEPA), cartão Visa/Mastercard ou outros meios indicados no Sítio. As comissões bancárias de transação são suportadas pelo Cliente.
6.4 Determinados pacotes de serviços podem prever um pagamento adiantado (retainer). O remanescente é liquidado de acordo com o calendário acordado ou após a prestação do serviço.
6.5 Em caso de atraso no pagamento superior a 15 dias, a Empresa reserva-se o direito de suspender os serviços e cobrar juros de mora nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2021.
7. Cancelamento e Reembolso
7.1 O consumidor (pessoa singular que atua para fins pessoais) tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo (direito de livre resolução), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.
7.2 O direito de livre resolução não se aplica a serviços integralmente executados com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de 14 dias, nem às transações imobiliárias em que a Empresa atua como mediadora.
7.3 O reembolso por serviços parcialmente prestados é efetuado proporcionalmente à parte não executada, deduzidos os custos documentalmente comprovados da Empresa incorridos antes da receção da notificação de cancelamento.
7.4 Todos os pedidos de reembolso devem ser enviados por escrito para glacierlocation@glacierlocation.com, com indicação do número do contrato/fatura. O prazo de apreciação é de 14 dias úteis.
8. Privacidade e RGPD
8.1 O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019. Informação detalhada consta da Política de Privacidade (Privacy Policy), que faz parte integrante das presentes Condições.
8.2 A Empresa recolhe dados pessoais apenas na medida necessária à prestação dos serviços e não os transmite a terceiros sem o consentimento do titular, exceto nos casos previstos na lei (notário, AIMA, Finanças, bancos, no âmbito de procedimentos AML).
8.3 O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, a retificação, o apagamento ou a portabilidade dos seus dados, enviando um pedido para alc@glacierlocation.com. As reclamações podem ser apresentadas à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
8.4 Para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais (AML/KYC), ao abrigo da Lei n.º 83/2017, a Empresa é obrigada a verificar a identidade dos clientes e a conservar os documentos correspondentes pelo prazo legalmente estabelecido.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 O Sítio é disponibilizado «tal como está». A Empresa não se responsabiliza por interrupções no funcionamento do Sítio, erros técnicos, indisponibilidade temporária ou perda de dados devida a circunstâncias de força maior.
9.2 A responsabilidade total da Empresa perante o Cliente, a qualquer título, fica limitada ao montante dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente pelo serviço em causa nos últimos 12 meses.
9.3 A Empresa não é responsável pelas decisões de entidades públicas (AIMA, AT, câmaras municipais), pelos atos de terceiros (vendedores, senhorios, bancos, notários), nem por alterações legislativas que afetem a possibilidade de obtenção de vistos ou de residência.
9.4 Nada nesta cláusula limita a responsabilidade da Empresa por dolo ou negligência grave, nem prejudica os direitos dos consumidores garantidos pela legislação portuguesa e europeia.
10. Propriedade Intelectual
10.1 Todos os conteúdos do Sítio — textos, fotografias, logótipos, gráficos, bases de dados — são propriedade intelectual da Empresa ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação portuguesa e da UE em matéria de direitos de autor.
10.2 A reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem o consentimento escrito da Empresa é proibida. É permitida a utilização pessoal não comercial de informações, com indicação obrigatória da fonte.
10.3 Ao publicar quaisquer conteúdos no Sítio (avaliações, fotografias), o Utilizador concede à Empresa uma licença não exclusiva para a sua utilização para fins de marketing, mantendo o direito de autoria.
11. Atividades Proibidas
É proibido aos Utilizadores:
a) utilizar o Sítio para atividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscal;
b) proceder a recolha automatizada de dados (scraping, crawling) sem autorização escrita;
c) publicar informações falsas, enganosas ou difamatórias;
d) tentar aceder de forma não autorizada aos sistemas da Empresa;
e) contornar a agência para celebrar transações diretas com vendedores representados pela Empresa, durante a vigência e nos 12 meses seguintes à cessação do contrato de mediação.
12. Alterações às Condições
12.1 A Empresa reserva-se o direito de alterar as presentes Condições unilateralmente. A notificação de alterações substanciais será enviada aos utilizadores registados por correio eletrónico e/ou publicada no Sítio com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor.
12.2 A continuação da utilização do Sítio após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas Condições. Caso não concorde com as alterações, pode resolver o contrato de serviços nos termos previstos na cláusula 7.
13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
13.1 As presentes Condições são regidas e interpretadas em conformidade com a legislação da República Portuguesa.
13.2 As partes diligenciarão pela resolução de litígios por via negocial. Não sendo possível chegar a acordo no prazo de 30 dias, o litígio será submetido ao tribunal competente no local da sede da Empresa.
13.3 Os consumidores podem ainda recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL/ADR), nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL), ou à plataforma ODR (ec.europa.eu/odr).
13.4 Se o Cliente tiver domicílio noutro país, as partes podem acordar um processo alternativo de resolução de litígios no âmbito do contrato individual.
14. Informações de Contacto
Empresa: Glacier Location LDA, NIF 516344412
Morada: Av. do Atlântico, nº 16, 14º Piso, Escritório 8, 1990-019, Lisboa
Email: glacierlocation@glacierlocation.com
Telefone: +351 214 093 629
Licença AMI: n.º 22212, APEMIP
Responsável pela Proteção de Dados (DPO): alc@glacierlocation.com
Glacier Location LDA · NIF 516344412 · AMI n.º 22212 · glacierlocation@glacierlocation.com · +351 214 093 629